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06/11/2023 12:42

STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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06/11/2023 12:41

TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade

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06/11/2023 12:40

Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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06/11/2023 12:39

Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção

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06/11/2023 12:38

RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento

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06/11/2023 12:37

Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS

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06/11/2023 12:36

Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos

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06/11/2023 12:09

Verzola é o novo sócio do BBMO Advogados

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06/11/2023 08:07

O Marco Temporal das Terras Indígenas e seus impactos no setor rural

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06/11/2023 07:10

Saraiva, Renner, Marisa, Casas Bahia: o que todas essas empresas têm em comum ao fechar suas lojas no país

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06/11/2023 06:39

Da Ilegitimidade do Condômino para Exigir, Individualmente, Prestação de Contas de Condomínio Edilício

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06/11/2023 06:13

A cláusula de vigência e a importância do registro imobiliário do Contrato de Locação